Reforma da Previdência Social

  O governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência em dezembro de 2016, com uma série de mudanças que atinge praticamente todos os trabalhadores.

  Apresentada a reforma a Constituição a PEC 287/2016, sua aprovação está condicionada a Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado).

  Após uma série de tentativas fracassadas no ano passado, o governo Michel Temer pressiona para que os deputados votem a impopular Proposta de Emenda à Constituição que altera a forma como os brasileiros vão se aposentar pelas próximas décadas. Assim como ocorreu em 2017, o texto parece, no entanto, fadado ao fracasso.

 Diante da iminência de um resultado negativo e da crise de segurança no Rio de Janeiro, o presidente decretou, a intervenção militar no estado. A medida, em vigor até o fim do ano, impede a votação de qualquer emenda constitucional.

 A Câmara dos Deputados recebeu a Proposta, mas não há um prazo legal para avaliar, analisar, discutir e aprovar – ou não. Significa que o Congresso pode fazer um esforço e aprovar rapidinho, mas também pode enrolar, deixar de lado, e a PEC pode ficar dormindo lá por anos, como está a titulo de exemplo a Reforma Tributária.